REsp 1829008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão do termo inicial das astreintes (fixando seu início em 31/01/2017, data da ciência do início da fase de cumprimento de sentença), entendeu-se que a revisão do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada a excessividade do valor no momento de sua fixação, além de não haver identidade suficiente para exame de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Termo Inicial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial de incidência da multa diária
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão do termo inicial das astreintes (fixando seu início em 31/01/2017, data da ciência do início da fase de cumprimento de sentença), entendeu-se que a revisão do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada a excessividade do valor no momento de sua fixação, além de não haver identidade suficiente para exame de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento