AREsp 2613264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reduzir a multa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o Tribunal de origem, ao constatar recalcitrância, adequadamente fixou a multa diária em R$ 5.000,00, valor não exorbitante.

Parties
Autor: CLAUDIA ADRIANA CIRINO DIAS MIRANDA; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Diária Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLAUDIA ADRIANA CIRINO DIAS MIRANDA

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento e adequação da multa diária (astreintes)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da multa
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reduzir a multa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o Tribunal de origem, ao constatar recalcitrância, adequadamente fixou a multa diária em R$ 5.000,00, valor não exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 204/205 (e-STJ)
  • Conheço do agravo