AREsp 2674370 - DECISAO

AREsp 2674370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a pretensão recursal quanto à redução das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a segunda questão carecia de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Recuperação Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Multas Cominatórias, Proporcionalidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Astreintes Recuperação Judicial Correção Monetária Juros De Mora Multas Cominatórias Proporcionalidade +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do valor da multa cominatória por desproporcionalidade
  2. 2 incidência de correção monetária e juros sobre astreintes a partir do trânsito em julgado ou desde a fixação
  3. 3 obstáculos de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a pretensão recursal quanto à redução das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a segunda questão carecia de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.