AREsp 2668415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório sobre a proporcionalidade do valor das astreintes; foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa, Razoabilidade, Proporcionalidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Razoabilidade Proporcionalidade Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor das astreintes
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da multa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório sobre a proporcionalidade do valor das astreintes; foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial