AREsp 2366690 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porquanto a análise da alegada exorbitância das astreintes demandaria reexame de questão fático-probatória (quantificação da multa, prazo de descumprimento e valor da causa), matéria vedada ao STJ pela Súmula n. 7, e porque o Tribunal de origem motivou a fixação do valor com base no prazo de descumprimento e no valor da causa, mantendo o teto de R$60.000.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Astreinte, Tutela Antecipada, Súmula N. 7 Do STJ, Home Care, Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Astreinte Tutela Antecipada Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 excessividade e quantificação da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porquanto a análise da alegada exorbitância das astreintes demandaria reexame de questão fático-probatória (quantificação da multa, prazo de descumprimento e valor da causa), matéria vedada ao STJ pela Súmula n. 7, e porque o Tribunal de origem motivou a fixação do valor com base no prazo de descumprimento e no valor da causa, mantendo o teto de R$60.000.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.