EAREsp 1677218 - ACORDAO

EAREsp 1677218 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais dos agravantes estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não sendo fixado prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória, de modo que o acórdão estadual foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARCELLE RABELLO DE MAGALHÃES VIEIRA; Agravante: ANTHONY GONÇALVES; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Requerido E Decidido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Impugnação Do Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 83 283 284 211, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Impugnação Do Cumprimento De Sentença Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELLE RABELLO DE MAGALHÃES VIEIRA

Agravante

ANTHONY GONÇALVES

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Requerido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa cominatória (astreintes) quando não há prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais dos agravantes estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não sendo fixado prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória, de modo que o acórdão estadual foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno