AREsp 2370346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois, diante do reiterado descumprimento da ordem judicial pela operadora do plano de saúde e das peculiaridades do caso, a redução das astreintes de R$150.000,00 para R$50.000,00 realizada pelo Tribunal a quo é adequada, proporcional e não configura exorbitância ou enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Subjacente) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Credenciamento De Clínica, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Revisão De Multa Cominatória Agravo Interno Agravo De Instrumento Credenciamento De Clínica +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Subjacente) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes por suposta exorbitância
  2. 2 observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa cominatória
  3. 3 descumprimento de ordem judicial quanto ao credenciamento de clínica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois, diante do reiterado descumprimento da ordem judicial pela operadora do plano de saúde e das peculiaridades do caso, a redução das astreintes de R$150.000,00 para R$50.000,00 realizada pelo Tribunal a quo é adequada, proporcional e não configura exorbitância ou enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a multa cominatória (astreintes) no valor total de R$ 50.000,00, reduzida do montante originalmente fixado de R$150.000,00.