REsp 2098036 - ACORDAO

REsp 2098036 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ veda, em regra, a revisão do valor das astreintes no recurso especial por demanda de reexame fático-probatório (Súmula 7), mas admite exceção quando o montante é manifesto e excessivo ou irrisório; no caso, a redução para R$ 120.000,00 foi justificada pela desproporção entre a multa acumulada e o valor dos aluguéis devidos (R$ 120.000,00), devendo ser mantida a mitigação efetuada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada/recorrida: LOJAS RENNER S.A.; Executada/locatária: DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Astreintes, Execução Fiscal, Ordem De Arresto, Súmula 7/stj, Redução De Multa, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade
Processual Civil Tributário Astreintes Execução Fiscal Ordem De Arresto Súmula 7/stj Redução De Multa Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

LOJAS RENNER S.A.

Agravada/recorrida

DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA

Executada/locatária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em face da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 exceções para redução quando a multa for irrisória ou exorbitante

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ veda, em regra, a revisão do valor das astreintes no recurso especial por demanda de reexame fático-probatório (Súmula 7), mas admite exceção quando o montante é manifesto e excessivo ou irrisório; no caso, a redução para R$ 120.000,00 foi justificada pela desproporção entre a multa acumulada e o valor dos aluguéis devidos (R$ 120.000,00), devendo ser mantida a mitigação efetuada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a redução da multa cominatória para R$ 120000.00 (cento e vinte mil reais).