AREsp 2370346 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reduziu as astreintes de R$150.000,00 para R$50.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, medida compatível com a jurisprudência do STJ que admite revisar o quantum das astreintes quando irrisório ou exorbitante, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MARIO BOZZA JUNIOR; Agravada: Bradesco Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Revisão Do Quantum, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Revisão Do Quantum Coisa Julgada +2 more

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Parties

MARIO BOZZA JUNIOR

Agravante

Bradesco Seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes (art. 536/537 CPC)
  3. 3 princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reduziu as astreintes de R$150.000,00 para R$50.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, medida compatível com a jurisprudência do STJ que admite revisar o quantum das astreintes quando irrisório ou exorbitante, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão do Tribunal de origem que reduziu as astreintes para R$ 50.000,00.