AREsp 2461569 - DECISAO

AREsp 2461569 - DECISAO

Apesar de reconhecer-se a responsabilidade da agravante pela falha na prestação do serviço educacional e manter-se a condenação por danos morais, o Tribunal entendeu que a imposição de multa cominatória deve ser afastada porque a obrigação de expedir/publicar o diploma tornou-se impossível de ser cumprida em razão da extinção da instituição competente, e a jurisprudência do STJ afasta astreintes quando há impossibilidade fático-material de cumprimento da obrigação de fazer.

Parties
Agravada/autor(a): Soeli Aparecida Teixeira; Agravante/apelante: Cursos Preparatórios Paulista Ltda.; Terceiro/institiuição Citada: Instituto Latino de Ciência e Tecnologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Multa Cominatória
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a multa cominatória aplicada à agravante.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência
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Parties

Soeli Aparecida Teixeira

Agravada/autor(a)

Cursos Preparatórios Paulista Ltda.

Agravante/apelante

Instituto Latino de Ciência e Tecnologia

Terceiro/institiuição Citada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Multa Cominatória

Legal Issues

  1. 1 Pode ser mantida multa cominatória (astreintes) quando a obrigação de fazer é impossível?
  2. 2 Há responsabilidade da instituição de ensino preparatória pela falha na prestação do serviço educacional e consequente dano moral?
  3. 3 É cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a obrigação se torna impossível?

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer-se a responsabilidade da agravante pela falha na prestação do serviço educacional e manter-se a condenação por danos morais, o Tribunal entendeu que a imposição de multa cominatória deve ser afastada porque a obrigação de expedir/publicar o diploma tornou-se impossível de ser cumprida em razão da extinção da instituição competente, e a jurisprudência do STJ afasta astreintes quando há impossibilidade fático-material de cumprimento da obrigação de fazer.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a multa cominatória aplicada à agravante.

Orders

  • Afastar a multa cominatória aplicada à agravante.
  • Intimem-se.