AREsp 2635746 - DECISAO

AREsp 2635746 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não havendo omissão, e porque os agravantes não demonstraram o montante acumulado nem o período de incidência da multa, não houve notícia de cumprimento da sentença e não indicaram o dispositivo federal para configurar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: KINGO GILBERTO MARIMOTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução Da Multa, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Redução Da Multa Omissão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KINGO GILBERTO MARIMOTO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Omissão imputada ao Tribunal de origem com fundamento nos arts. 1.022, parágrafo único, II c/c 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) por excesso e desproporcionalidade
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo federal na alegação de dissídio jurisprudencial para interposição do recurso especial (art. 105, III, c, da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não havendo omissão, e porque os agravantes não demonstraram o montante acumulado nem o período de incidência da multa, não houve notícia de cumprimento da sentença e não indicaram o dispositivo federal para configurar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.