AREsp 2515330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos do CPC/2015 suscitados, inexistindo prequestionamento, o prequestionamento ficto não se aplica na hipótese por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 no recurso especial e acolher a insurgência quanto às astreintes demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JANDIRA MARIA MANSO WATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto/implícito, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Planos Econômicos Astreintes Prequestionamento Prequestionamento Ficto/implícito Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JANDIRA MARIA MANSO WATANABE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das normas invocadas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto/implícito nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos do CPC/2015 suscitados, inexistindo prequestionamento, o prequestionamento ficto não se aplica na hipótese por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 no recurso especial e acolher a insurgência quanto às astreintes demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.