AREsp 2641343 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de revisão dos valores e limites das astreintes implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou razoável e proporcional o limite das astreintes (fixado em R$ 10.000,00) e a manutenção/ajuste das cominações mostrou-se compatível com os elementos fático-probatórios dos autos.

Parties
Agravante: PATRÍCIA NEUWALD DE VARGAS; Agravada: Enel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Danos Morais, Fornecimento De Energia Elétrica, Inexistência De Débito, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Danos Morais Fornecimento De Energia Elétrica Inexistência De Débito Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

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Parties

PATRÍCIA NEUWALD DE VARGAS

Agravante

Enel

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de revisão dos valores e limites das astreintes implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou razoável e proporcional o limite das astreintes (fixado em R$ 10.000,00) e a manutenção/ajuste das cominações mostrou-se compatível com os elementos fático-probatórios dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.