AREsp 2682981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou negativa de prestação jurisdicional; o valor da astreinte (R$1.500,00 por dia, limitado a 30 dias) foi considerado proporcional diante dos elementos fáticos e probatórios; a revisão do valor na instância especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Possibilidade de alteração do valor da multa nos termos do art. 537 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou negativa de prestação jurisdicional; o valor da astreinte (R$1.500,00 por dia, limitado a 30 dias) foi considerado proporcional diante dos elementos fáticos e probatórios; a revisão do valor na instância especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.