AREsp 2646231 - DECISAO

AREsp 2646231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da proporcionalidade do valor da multa cominatória demandaria reexame de fatos e provas (proibido pela Súmula 7/STJ) e porque a corte de origem fundamentou sua decisão na avaliação probatória sobre a data de cumprimento da obrigação, não caracterizando violação legal demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento e proporcionalidade da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 possibilidade de alteração/redução da multa após trânsito em julgado (art. 537/NCPC)
  3. 3 preclusão e coisa julgada em face da revisão de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da proporcionalidade do valor da multa cominatória demandaria reexame de fatos e provas (proibido pela Súmula 7/STJ) e porque a corte de origem fundamentou sua decisão na avaliação probatória sobre a data de cumprimento da obrigação, não caracterizando violação legal demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.