AREsp 2660584 - DECISAO

AREsp 2660584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrada, neste grau, a excessividade da multa no momento em que foi fixada, e a execução provisória da astreinte encontra amparo no art. 537 do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Multa, Cumprimento Provisório De Decisão, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Revisão De Multa Cumprimento Provisório De Decisão Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 possibilidade de modificação das astreintes pelo juiz (art. 537 do CPC)
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrada, neste grau, a excessividade da multa no momento em que foi fixada, e a execução provisória da astreinte encontra amparo no art. 537 do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.