REsp 2152014 - DECISAO

REsp 2152014 - DECISAO

Não ficou configurada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; contudo, tendo em vista o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reapreciada a questão da revisão da multa cominatória conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão De Multa Cominatória, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes Tutela De Urgência Preclusão Coisa Julgada Revisão De Multa Cominatória +1 more

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Parties

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão da multa cominatória (astreintes) a qualquer tempo
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de tutela de urgência e da multa cominatória

Ratio Decidendi

Não ficou configurada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; contudo, tendo em vista o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reapreciada a questão da revisão da multa cominatória conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão acerca da revisão da multa cominatória seja julgada novamente
  • Publique-se