AREsp 1943377 - DECISAO

AREsp 1943377 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, impedindo a análise (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 284/stf), Dever De Mitigar O Prejuízo
Processual Civil Direito Ambiental Astreintes Multa Cominatória Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 284/stf) Dever De Mitigar O Prejuízo

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ sobre admissibilidade do recurso
  3. 3 Possibilidade de redução de astreintes e limitação ao reexame do valor por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, impedindo a análise (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.