REsp 2156310 - DECISAO

REsp 2156310 - DECISAO

Mantém-se a imposição de multa diária contra a União porque a jurisprudência do STJ admite astreintes contra a Fazenda Pública e o Tribunal de origem, com base na prova, constatou o descumprimento da obrigação apesar de prorrogações de prazo; a modificação da decisão ou do valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o quantum é irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Multa Diária, Fazenda Pública, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Obrigação De Fazer Multa Diária Fazenda Pública Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum das astreintes
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se a imposição de multa diária contra a União porque a jurisprudência do STJ admite astreintes contra a Fazenda Pública e o Tribunal de origem, com base na prova, constatou o descumprimento da obrigação apesar de prorrogações de prazo; a modificação da decisão ou do valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o quantum é irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.