AREsp 2422763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada relativa à fixação e incidência das astreintes assentou-se na análise do conjunto fático-probatório pelo tribunal de origem, e seu reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, os valores das multas foram considerados adequados e aplicáveis independentemente de requerimento, devendo ser mantidos, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Astreintes, Multas Por Descumprimento De Decisão Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Portabilidade De Linha Telefônica
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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 537, § 1º, do CPC e 412 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 possibilidade de redução ou supressão de astreintes por desproporcionalidade
  3. 3 possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada relativa à fixação e incidência das astreintes assentou-se na análise do conjunto fático-probatório pelo tribunal de origem, e seu reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, os valores das multas foram considerados adequados e aplicáveis independentemente de requerimento, devendo ser mantidos, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por TIM CELULAR S.A.
  • Não conheço do recurso especial