EAREsp 2551121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (art. 14 CDC; arts. 5º e 926 do CPC) não apresentaram comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque os argumentos relativos à inexigibilidade das astreintes dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apurou que a operadora autorizou a cirurgia em tempo hábil e que os atrasos decorreram de agendamento hospitalar alheio à operadora, justificando a declaração de inexigibilidade das astreintes.

Parties
Agravante: LUCIENE PESSOA DA SILVA GARCIA; Agravada: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Astreintes Cumprimento Provisório Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIENE PESSOA DA SILVA GARCIA

Agravante

Unimed

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alegada violação do art. 14 do CDC e dos arts. 5º e 926 do CPC
  2. 2 Caracterização do cumprimento da obrigação pelo plano de saúde e imputação de atraso decorrente de agendamento hospitalar
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (art. 14 CDC; arts. 5º e 926 do CPC) não apresentaram comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque os argumentos relativos à inexigibilidade das astreintes dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apurou que a operadora autorizou a cirurgia em tempo hábil e que os atrasos decorreram de agendamento hospitalar alheio à operadora, justificando a declaração de inexigibilidade das astreintes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor inicialmente cobrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.