AREsp 2672137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de deficiência de fundamentação não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao pedido de redução/extinção da multa, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e, portanto, é obstada pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Execução, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Redução De Multa
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Execução Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE QUEIMADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 possibilidade de redução de astreintes com fundamento no art. 884 do CC e no princípio da vedação do enriquecimento ilícito
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de deficiência de fundamentação não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao pedido de redução/extinção da multa, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e, portanto, é obstada pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se