AREsp 2669365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi prequestionada pela Corte de origem; além disso, o Tribunal de origem justificou a manutenção das astreintes e do quantum indenizatório com base na prova dos autos sobre o abastecimento de água imprópria.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Danos Morais Coletivos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Do Quantum Indenizatório
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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exclusão da multa cominatória (astreinte) por oscilações pontuais na qualidade da água
  2. 2 redução do valor da multa cominatória
  3. 3 exclusão da condenação por dano moral coletivo por se tratar de descumprimento de normas infralegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi prequestionada pela Corte de origem; além disso, o Tribunal de origem justificou a manutenção das astreintes e do quantum indenizatório com base na prova dos autos sobre o abastecimento de água imprópria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.