AREsp 2611271 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão relativa à multa anterior de 16% estava preclusa e, quanto à nova multa, restou assentada a prática de atos atentatórios pela parte recorrente, justificando a aplicação de penalidade de até 20% do débito; além disso, o reexame do valor exigiria apreciação de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante-executado; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante-executado

Agravante/recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da multa previamente arbitrada
  2. 2 Aplicação de nova multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, par. único, CPC)
  3. 3 Redução de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão relativa à multa anterior de 16% estava preclusa e, quanto à nova multa, restou assentada a prática de atos atentatórios pela parte recorrente, justificando a aplicação de penalidade de até 20% do débito; além disso, o reexame do valor exigiria apreciação de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se