AREsp 2523219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se, ademais, a manutenção da redução para R$ 30.000,00 e a majoração em 10% de honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE MATOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE MATOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 536, §1º e 537, §1º do CPC/2015
  2. 2 revisão do valor das astreintes e sua proporcionalidade
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se, ademais, a manutenção da redução para R$ 30.000,00 e a majoração em 10% de honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.