REsp 2141997 - DECISAO

REsp 2141997 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material e admite revisão do valor das multas a qualquer tempo, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de revisão do valor das astreintes.

Parties
Recorrente: VEREDA EDUCAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tema 706/stj
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tema 706/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VEREDA EDUCAÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das astreintes
  2. 2 preclusão e coisa julgada material sobre astreintes
  3. 3 aplicação do Tema 706/STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material e admite revisão do valor das multas a qualquer tempo, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de revisão do valor das astreintes.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja apreciado o pedido de revisão do valor das astreintes.
  • Publique-se.