AREsp 2487671 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e por conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 537, § 1º, do CPC permite a modificação do valor da multa enquanto houver discussão sobre o montante, atraindo-se a Súmula 83/STJ e impedindo o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: TEXTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (não provimento)
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEXTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e por conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 537, § 1º, do CPC permite a modificação do valor da multa enquanto houver discussão sobre o montante, atraindo-se a Súmula 83/STJ e impedindo o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (não provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial