AREsp 2654933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundou-se na recalcitrância da agravada e na razoabilidade do valor fixado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (seguimento Negado)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento De Decisão, Recurso Especial, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento De Decisão Recurso Especial Dano Moral +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória após decisão de instância ordinária
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundou-se na recalcitrância da agravada e na razoabilidade do valor fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial