REsp 2149695 - DECISAO

REsp 2149695 - DECISAO

O acórdão de origem enfrentou a controvérsia, concluiu pela efetiva intimação e pela ausência de justa causa para excluir as astreintes; acolher a pretensão exigiria o reexame de prova e dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Intimação, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Execução De Obrigação De Fazer Astreintes Intimação Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à ausência de intimação e à justa causa para exclusão das astreintes
  2. 2 Possibilidade de exclusão da multa cominatória por justa causa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou a controvérsia, concluiu pela efetiva intimação e pela ausência de justa causa para excluir as astreintes; acolher a pretensão exigiria o reexame de prova e dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.