AREsp 2388519 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem em analisar questões suscitadas nos embargos de declaração e falta de necessária fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre os pontos omitidos; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno.

Parties
Agravante: DROGARIA HIPOLITO LTDA.; Agravada: FACEBOOK BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para nova análise.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Decote De Multa
Processual Civil Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Decote De Multa

Case Brief

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Parties

DROGARIA HIPOLITO LTDA.

Agravante

FACEBOOK BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem na análise de pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 decote/revogação das astreintes e seu alcance temporal
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise das questões omitidas

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em analisar questões suscitadas nos embargos de declaração e falta de necessária fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre os pontos omitidos; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para nova análise.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 338-343.
  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo.