AREsp 2406092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o cabimento, a proporcionalidade e a razoabilidade do valor das astreintes implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a agravante não demonstrou violação suficiente dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Requerida: Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde Coletivo, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Astreintes Obrigação De Fazer Plano De Saúde Coletivo Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso

Requerida

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento, proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação, por analogia, do art. 3º, §1º, da Resolução n.195 da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o cabimento, a proporcionalidade e a razoabilidade do valor das astreintes implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a agravante não demonstrou violação suficiente dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.