AREsp 2551834 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame das circunstâncias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não se demonstrou que o arbitramento fosse excessivo ou ínfimo; ademais, o juízo de origem considerou o valor proporcional diante do descumprimento reiterado e da natureza do direito protegido.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes, Minoração De Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processual Civil Astreintes Minoração De Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Reexame Da Matéria Fático Probatória Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à revisão do valor arbitrado a título de astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum das astreintes na instância especial
  3. 3 Critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação de astreintes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame das circunstâncias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não se demonstrou que o arbitramento fosse excessivo ou ínfimo; ademais, o juízo de origem considerou o valor proporcional diante do descumprimento reiterado e da natureza do direito protegido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ