AREsp 2519464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, sendo, ademais, mantida a conclusão de que a redução de R$ 300.000,00 para R$ 100.000,00 preserva o efeito coercitivo sem ensejar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Multa, Súmula N.º 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Fase De Cumprimento De Sentença
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Astreintes Multa Cominatória Revisão De Multa Súmula N.º 7 Do STJ Obrigação De Fazer Fase De Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 verificação da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes no momento da sua fixação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, sendo, ademais, mantida a conclusão de que a redução de R$ 300.000,00 para R$ 100.000,00 preserva o efeito coercitivo sem ensejar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.