REsp 2134035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a questão relativa a enriquecimento sem causa não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a inadmissibilidade por analogia à Súmula nº 282/STF; assim, as razões do recurso não são suficientes para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Processual Civil Direito Civil Astreintes Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial no tocante à revisão de astreintes
  2. 2 Prequestionamento da matéria de enriquecimento sem causa para fins de admissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a questão relativa a enriquecimento sem causa não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a inadmissibilidade por analogia à Súmula nº 282/STF; assim, as razões do recurso não são suficientes para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.