AREsp 2365067 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de não estar configurada manifestação de exorbitância ou desproporcionalidade no valor arbitrado.
- Parties
- Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Astreintes, Multa Cominatória, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade, Cumprimento De Tutela
Case Brief
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Parties
BRADESCO SAUDE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução do valor das astreintes diante da alegada exorbitância
- 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre o reexame do acervo fático-probatório
- 3 Aplicabilidade dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa cominatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de não estar configurada manifestação de exorbitância ou desproporcionalidade no valor arbitrado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter integralmente a decisão agravada.
Full Case Text
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