AREsp 2619888 - DECISAO

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A manutenção da multa cominatória de R$ 500,00 por dia foi confirmada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou descumprimento deliberado da ordem judicial por quase dois anos; a revisão do quantum exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, justificando a negativa de provimento do agravo.

Parties
Agravantes/recorrentes: Recorrentes; Agravada/exequente: Autora/Recorrida; Executados/recorridos: Réus/Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Agravantes/recorrentes

Autora/Recorrida

Agravada/exequente

Réus/Executados

Executados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em grau especial
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

A manutenção da multa cominatória de R$ 500,00 por dia foi confirmada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou descumprimento deliberado da ordem judicial por quase dois anos; a revisão do quantum exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, justificando a negativa de provimento do agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.