REsp 2161767 - DECISAO

REsp 2161767 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem, com base na proporcionalidade e na inexistência de omissão injustificada do ente público, legitimamente afastou a condenação ao pagamento de astreintes; além disso, a jurisprudência admite a modificação ou exclusão das astreintes quando houver justificativa, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Recorrente: MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Modificação De Multa Cominatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Modificação De Multa Cominatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e possibilidade de exclusão ou modificação de astreintes contra o ente público
  2. 2 Avaliação da existência de omissão injustificada do Estado no cumprimento de ordem judicial
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem, com base na proporcionalidade e na inexistência de omissão injustificada do ente público, legitimamente afastou a condenação ao pagamento de astreintes; além disso, a jurisprudência admite a modificação ou exclusão das astreintes quando houver justificativa, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.