REsp 2155195 - DECISAO

REsp 2155195 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente apontou genericamente violação ao art. 537 do CPC sem indicar o dispositivo específico, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reforma quanto ao valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: R P E DE A; Recorrido: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Planos De Saúde, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes Planos De Saúde Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

R P E DE A

Recorrente

UNIMED

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 537 do CPC
  2. 2 Fixação e majoração de astreintes
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente apontou genericamente violação ao art. 537 do CPC sem indicar o dispositivo específico, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reforma quanto ao valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.