AREsp 2579143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este, exercendo discricionariedade prevista no art. 537 do CPC/2015 e em conformidade com a jurisprudência do STJ, reduziu as astreintes com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o valor da causa (R$ 30.000,00) e os fatos supervenientes (cirurgia em 22/11/2022); a pretensão de reforma exigiria reexame de prova e contexto fático, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EUNICE CRISTINA ABOLAFIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Multa, Razoabilidade, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Civil Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Redução De Multa Razoabilidade Proporcionalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EUNICE CRISTINA ABOLAFIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 537 do CPC/2015 e princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Competência discricionária do juiz para redimensionar astreintes
  3. 3 Possibilidade de redução das astreintes com base no valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este, exercendo discricionariedade prevista no art. 537 do CPC/2015 e em conformidade com a jurisprudência do STJ, reduziu as astreintes com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o valor da causa (R$ 30.000,00) e os fatos supervenientes (cirurgia em 22/11/2022); a pretensão de reforma exigiria reexame de prova e contexto fático, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.