AREsp 2636110 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da fixação e do levantamento das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados quanto à impossibilidade de execução provisória das astreintes, tornando a fundamentação recursal deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Agravada/recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Dispensa De Caução, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Dispensa De Caução Justiça Gratuita Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores penhorados para custeio de terapias
  3. 3 Dispensa de caução nos termos do art. 521, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da fixação e do levantamento das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados quanto à impossibilidade de execução provisória das astreintes, tornando a fundamentação recursal deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.