AREsp 2622605 - DECISAO

AREsp 2622605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a revogação da tutela antecipada por sentença de mérito que julga improcedente o pedido produz efeitos ex tunc, alcançando a multa cominatória fixada pela tutela; ademais, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AÉREO CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Revogação De Tutela, Efeitos Ex Tunc, Cumprimento De Sentença, Execução Provisória De Multa
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Tutela Antecipada Revogação De Tutela Efeitos Ex Tunc Cumprimento De Sentença Execução Provisória De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AÉREO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a multa cominatória (astreintes) fixada em tutela antecipada permanece exigível quando a sentença de mérito julga o pedido improcedente e revoga a tutela com efeitos ex tunc
  2. 2 Se a multa fixada em antecipação de tutela pode ser executada provisoriamente antes de confirmação pela sentença de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a revogação da tutela antecipada por sentença de mérito que julga improcedente o pedido produz efeitos ex tunc, alcançando a multa cominatória fixada pela tutela; ademais, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.