AREsp 2596707 - DECISAO

AREsp 2596707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de reexame de matéria fático-probatória (demonstrada nos autos acerca da inexistência de justo motivo para o atraso e da ocorrência de fornecimento em imóveis vizinhos), sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a redução do valor das astreintes pelo juízo a quo foi fundada em avaliação probatória e em fixação razoável para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de reexame de matéria fático-probatória (demonstrada nos autos acerca da inexistência de justo motivo para o atraso e da ocorrência de fornecimento em imóveis vizinhos), sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a redução do valor das astreintes pelo juízo a quo foi fundada em avaliação probatória e em fixação razoável para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.