AREsp 2559695 - DECISAO

AREsp 2559695 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento uniforme do STJ ao manter a redução e a razoabilidade das astreintes (fixadas em R$500/dia e resultando em R$72.000,00 em razão da desídia do executado) e porque a agravante não demonstrou concretamente risco capaz de justificar a substituição do bloqueio por seguro‑garantia, além de não ter atacado especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Reexame De Agravo Interno
Outcome
dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecido o agravo, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Substituição De Penhora, Seguro Garantia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Seguro Garantia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Reexame De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão e redução de astreintes após trânsito em julgado
  2. 2 incidência de juros sobre multa cominatória (bis in idem)
  3. 3 substituição de bloqueio de ativos por seguro-garantia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento uniforme do STJ ao manter a redução e a razoabilidade das astreintes (fixadas em R$500/dia e resultando em R$72.000,00 em razão da desídia do executado) e porque a agravante não demonstrou concretamente risco capaz de justificar a substituição do bloqueio por seguro‑garantia, além de não ter atacado especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo súmulas aplicáveis.

Court Disposition

dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecido o agravo, não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 223-224 e torná‑la sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno e, no mérito do conhecimento do agravo, não conhecer do recurso especial