AREsp 2503365 - DECISAO

AREsp 2503365 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a execução provisória de astreintes com depósito em juízo, vedando o levantamento antes do trânsito em julgado e, por consequência, dispensando a prestação de caução enquanto não houver pedido de levantamento; diante da uniformidade de entendimento, incide a Súmula 83 e o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório, Caução, Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Provisória Astreintes Cumprimento Provisório Caução Bloqueio De Ativos Financeiros Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Necessidade de prestação de caução para cumprimento provisório
  3. 3 Bloqueio de ativos financeiros e vedação ao levantamento antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a execução provisória de astreintes com depósito em juízo, vedando o levantamento antes do trânsito em julgado e, por consequência, dispensando a prestação de caução enquanto não houver pedido de levantamento; diante da uniformidade de entendimento, incide a Súmula 83 e o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.