AREsp 2620947 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem procedeu adequadamente ao reduzir as astreintes de R$50.000,00 para R$30.000,00, valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não há hipótese de exorbitância que justifique a intervenção do STJ nem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo julgamento, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Revisão De Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Revisão De Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem procedeu adequadamente ao reduzir as astreintes de R$50.000,00 para R$30.000,00, valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não há hipótese de exorbitância que justifique a intervenção do STJ nem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo julgamento, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.