AREsp 2605333 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial; o recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento suficiente de dispositivos legais suscitados, sendo vedado o reexame fático (Súmula 7), e porque o Tribunal de origem já reduziu a multa para R$ 50.000,00 não se verificando excesso que justificasse nova intervenção do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento Provisório, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento Provisório Prequestionamento Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 possibilidade de redução das astreintes quando excessivas em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial; o recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento suficiente de dispositivos legais suscitados, sendo vedado o reexame fático (Súmula 7), e porque o Tribunal de origem já reduziu a multa para R$ 50.000,00 não se verificando excesso que justificasse nova intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecido o agravo em recurso especial, negar provimento ao recurso especial