AREsp 2718910 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, os óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de similitude fática entre acórdãos para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: RAIMUNDO FERREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Bloqueio De Ativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Bloqueio De Ativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

RAIMUNDO FERREIRA PIRES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade de bloqueio de ativos como medida coercitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, os óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de similitude fática entre acórdãos para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.