EREsp 2058124 - DECISAO

EREsp 2058124 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há demonstração de divergência passível de suprimento: o acórdão recorrido tomou como óbice a Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório), a falta de impugnação do valor diário original e a insuficiência de elementos do tribunal de origem para justificar a redução; além disso, foi verificada a ausência do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma e a impossibilidade de conhecer via embargos quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ). Ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que a razoabilidade das astreintes deve ser aferida pelo valor no momento da fixação.

Parties
Embargante: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 315/stj, Substituição De Patronos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Astreintes Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 315/stj Substituição De Patronos Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Avaliação da proporcionalidade das astreintes: valor diário inicial vs montante total acumulado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há demonstração de divergência passível de suprimento: o acórdão recorrido tomou como óbice a Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório), a falta de impugnação do valor diário original e a insuficiência de elementos do tribunal de origem para justificar a redução; além disso, foi verificada a ausência do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma e a impossibilidade de conhecer via embargos quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ). Ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que a razoabilidade das astreintes deve ser aferida pelo valor no momento da fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majoram-se os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.