AREsp 2573734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não enfrentou o fundamento central do acórdão (de que o depósito foi mera garantia do juízo e não pagamento voluntário), restando, portanto, fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF), e igualmente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento quanto ao pedido de minoração (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO SANTA SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Garantia Do Juízo, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Diária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ASSOCIACAO SANTA SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Aplicabilidade de astreintes quando o pagamento se deu como garantia de juízo e não de forma voluntária
  3. 3 Possibilidade de redução das astreintes e necessidade de indicação precisa de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não enfrentou o fundamento central do acórdão (de que o depósito foi mera garantia do juízo e não pagamento voluntário), restando, portanto, fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF), e igualmente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento quanto ao pedido de minoração (Súmula 284/STF).