EREsp 1853580 - ACORDAO

EREsp 1853580 - ACORDAO

A maioria entendeu não haver similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas (originários de demandas cíveis) e o acórdão embargado (proferido em processo criminal), de modo que não se configurou a divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos. Ademais, constatou-se que o acórdão embargado tratou expressamente da possibilidade de aplicação subsidiária do CPC no processo penal e admitiu o contraditório postergado no momento da constrição patrimonial, não havendo assimilação plena aos paradigmas invocados; por tais razões negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante / Agravante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA; Embargado / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento (decisão de Corte Especial por maioria)
Legal Topics
Astreintes, Terceiro No Processo, Contraditório Postergado, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Intimação Para Pagamento, Bloqueio Via Bacen Jud, Aplicabilidade Subsidiária Do CPC
Processual Civil Processual Penal Direito Penal Astreintes Terceiro No Processo Contraditório Postergado Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência +3 more

Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Embargante / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de astreintes (multa cominatória) contra terceiro que não integra a lide
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal (CPP, art. 3º)
  3. 3 Necessidade ou não de intimação pessoal do devedor antes de constrição via BacenJud/art. 829 do CPC

Ratio Decidendi

A maioria entendeu não haver similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas (originários de demandas cíveis) e o acórdão embargado (proferido em processo criminal), de modo que não se configurou a divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos. Ademais, constatou-se que o acórdão embargado tratou expressamente da possibilidade de aplicação subsidiária do CPC no processo penal e admitiu o contraditório postergado no momento da constrição patrimonial, não havendo assimilação plena aos paradigmas invocados; por tais razões negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (decisão de Corte Especial por maioria)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
  • Designar o Ministro Antonio Carlos Ferreira para lavrar o acórdão.